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Com o advento do Código Brasileiro de Futebol no ano de 1.946, instituído por deliberação do então CND (Conselho Nacional de Desportos), o órgão judicante passou a denominar-se Tribunal de Justiça Desportiva. E...
Com o advento do Código Brasileiro de Futebol no ano de 1.946, instituído por deliberação do então CND (Conselho Nacional de Desportos), o órgão judicante passou a denominar-se Tribunal de Justiça Desportiva. Em 1.962, houve uma nova alteração na legislação. A parte processual continuou no Código Brasileiro de Futebol e a parte das infrações e sanções no Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF). O Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF) regulou a organização da Justiça Desportiva e o Processo Disciplinar relativamente ao futebol, estabelecendo os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) e as Juntas de Justiça Desportiva (JJD). Com a Lei Pelé, as JJD foram extintas e criadas Comissões Disciplinares para processar e julgar as questões previstas no CBJD em primeira instância, reservando aos Tribunais de Justiça Desportiva os julgamentos em segunda instância. Os Tribunais de Justiça passaram a ser compostos por nove membros, sendo dois indicados pela entidade de administração do desporto (FPF); dois pelos clubes integrantes da divisão principal; dois advogados pela Ordem dos Advogados do Brasil; dois membros pelos atletas e um representante dos árbitros, todos com mandato de quatro anos. O TJD do Paraná, por deliberação de seu plenário, instituiu três Comissões Disciplinares para atuar em primeira instancia. As sessão são semanais:- Segunda-feira (1ª Comissão)- Terça-feira (2ª Comissão)- Quarta-feiras (3ª Comissão)- Quinta-feira (Tribunal Pleno)

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Frequently Asked Questions about Stefanie Ercoli


What company does Stefanie Ercoli work for?

Stefanie Ercoli works for Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná.

What is Stefanie Ercoli's role at Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná?

Stefanie Ercoli's role at Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná is Assistente de Desembargador.

What is Stefanie Ercoli's email address?

Stefanie Ercoli's email address is s**@tjdpr.com.br.

What is Stefanie Ercoli's business email address?

Stefanie Ercoli's business email address is s**@tjdpr.com.br.

What is Stefanie Ercoli's HQ phone number?

Stefanie Ercoli's HQ phone number is +554431330013.

What industry does Stefanie Ercoli work in?

Stefanie Ercoli works in the Sports industry.

Who are Stefanie Ercoli's colleagues?

Stefanie Ercoli's colleagues are Adriane Mariani, Camilla Silva, Murilo Santos, Thiago Oliveira and more.
Auxiliar Judiciário II
Advogado Sênior
Auditor da 1ª Comissão de Justiça Desportiva de Futebol de Salão
ASSESSOR JURÍDICO

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